Nota Paulistana Atraso no repasse de Créditos

By | 26/01/2017

O repasse de créditos da Nota Paulistana teve os prazos de disponibilização de créditos modificados segundo o Decreto 57.402/2016. Favor consultar o art. 1º., parágrafo 8º., que determina que ela ocorrerá trimestralmente.

§ 6º A validade dos créditos será de 6 (seis) meses contados da data de disponibilização do crédito para utilização.

§ 7º A utilização dos créditos oriundos do sistema de sorteio de prêmios ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

§ 8º A disponibilização dos créditos a que se refere o artigo 101 deste regulamento ocorrerá trimestralmente, até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre civil

Foi alterado o Regulamento do ISS relativamente ao crédito proveniente de parcela do imposto ao tomador de serviços.

Entre as alterações, destacam-se:
a) o tomador de serviços deverá indicar, no sistema, no período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada exercício, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados para abatimento do valor do IPTU;
b) o prazo de validade dos créditos gerados a partir de 22.10.2016, que era de 15 meses, passa a ser de 6 meses, contados da data de sua disponibilização para utilização;
c) a disponibilização dos créditos ocorrerá trimestralmente, até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre civil.

(Decreto nº 57.402/2016 – DOM São Paulo de 22.10.2016)

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