PIS ABONO – AFASTADOS PELO INSS RECEBEM

PIS PASEP e Abono Salarial pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos contribuintes do Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Todo estabelecimento que possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ é contribuinte do PIS-PASEP.

HIPOTESES PARA RECEBER O PIS VERSUS INSS:

A – Se o colaborador trabalhou um mês ou mais no ano anterior e ficou recebendo auxílio pelos outros meses recebe normalmente, CONCLUSÃO: Na forma do Inciso I, do art. 9º – exerceu atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano base.

B – Se o colaborador ficou o ano todo anterior recebendo o auxílio, não terá direito – CONCLUSÃO: Na forma do Inciso I, do art. 9º – “NÃO” exerceu atividade Remunerado pelo menos durante 30 dias no ano base do PIS.

Observe: Comum as duas situações o empregador informará a RAIS na forma do descrito no Art. 24 da citada Lei.

FUNDAMENTAÇÃO DESSA REGRA

LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.

DO ABONO SALARIAL

Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

1 – tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

2 – estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.

Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho.

PIS PASEP RENDIMENTOS – AFASTADOS PELO INSS

Tem direito, O trabalhador ou o servidor público que, no ano anterior ao início do calendário de pagamento, “Esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS-PASEP”.

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